Em defesa dos direitos conquistados

Lançamento da Comissão Arns, dia 20 de fevereiro, em São Paulo (SP) / Foto: Divulgação

Paulo Sérgio Pinheiro

O Estado detém o monopólio da repressão e a capacidade de defender os direitos dos mais fracos. Jamais devemos perder de vista essa contradição. Para que a segunda qualidade seja realizada e prevaleça sobre o risco do autoritarismo que a repressão possa implicar, é indispensável que todos os indivíduos contem com as garantias da democracia e dos direitos humanos.

Se tomarmos como marco temporal a vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Brasil atravessou fases de democracia e autoritarismo. Sem limites estritos. Porque muitos legados de duas décadas da ditadura militar sobrevivem no período democrático.

Foi o que ocorreu em 1985, quando houve a transição política do regime militar para o governo civil: o fim da ditadura não implica necessariamente o começo da democracia, muito especialmente nos aparelhos repressivos do Estado. A constituição de 1988, que permitiu retomar a via da democracia, não fez uma reforma efetiva do sistema de segurança publica de repressão posto em prática pela ditadura.

Para mencionar somente alguns temas-chave, como as execuções extrajudiciais pelas polícias militares, visando especialmente os adolescentes, jovens e negros, a tortura e o sistema carcerário iníquo e sub-humano, nenhum governo foi capaz de coibir efetivamente essas práticas criminosas.

Os governos democráticos, implementando políticas afirmativas corajosamente, não tiveram condições de assegurar as garantias democráticas para a população negra, hoje a maioria. A democracia, em várias frentes, continuou a ser uma democracia para os brancos. Nem a desigualdade, nem a concentração de renda foram desmontadas a ponto de controlar o poder e diminuir os privilégios das elites brancas.

Quando analisamos a atual conjuntura, de retorno ao autoritarismo, nos espantamos com essa regressão. Na realidade, não fomos capazes de perceber que a incompletude da democracia refletida no mais baixo apoio à democracia na América Latina, constatado no Brasil pelo Latinobarômetro –estava ressuscitando o apoio ao autoritarismo muito antes das últimas eleições.

O momento no Brasil é crítico. Durante trinta anos, houve avanços do Estado de Direito permitindo alargar "a democratização da democracia". Ora, com essas conquistas na área dos direitos humanos agora postas em xeque aprofunda-se um processo de "desdemocratização" da democracia, em que se destitui as classes populares, os negros, as mulheres, os povos indígenas, a população LGBTQ de seus direitos, eliminando-se seus espaços de participação política nas decisões de governo.

Para fazer frente a essas ameaças, foi criada a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, a Comissão Arns, acima da divisão entre oposição e governo, visando impedir o retrocesso e a anulação dos direitos conquistados na esteira da constitucionalidade de 1988. Neste espaço. gentilmente concedido pelo UOL à Comissão Arns, queremos justamente contribuir para a defesa do Estado de Direito e dos direitos humanos no Brasil.

Paulo Sérgio Pinheiro
Presidente da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.