Pelos direitos e sonhos: 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança

Por Claudia Costin

Em novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, com regras e condições claras sobre como assegurar a proteção de uma infância apresentada não mais como propriedade dos pais ou objeto de caridade e filantropia, mas como detentora de direitos. Daí o título do relatório disseminado pela Unicef para celebrar a data: "Para cada criança, todo direito".

De uma maneira geral, a situação das crianças melhorou no mundo, nestas três últimas décadas, como acesso ao ensino primário, ainda não universalizado em países como o Paquistão, o Afeganistão ou a Nigéria. Porém, mesmo nessas partes do mundo, o aumento de meninas na escola foi impressionante, de 2000 a 2015.

No Brasil, a matrícula e a frequência escolar melhoraram bastante nos últimos anos, em especial no ensino fundamental, já universalizado, e na pré-escola, em que mais de 92% das crianças passaram a frequentar espaços de educação infantil. Da mesma maneira, a taxa de mortalidade infantil caiu bastante, fruto de avanços na saúde pública, na atenção à gestante e na educação das mães.

Mas, infelizmente, nem tudo são boas notícias. Em educação ainda temos uma grande defasagem idade-série e mais de 1,2 milhões de jovens de 15 a 17 anos fora da escola, de acordo com a Síntese de Informações Sociais do IBGE de 2019. Além disso, apesar de 91,5% dos jovens dessa faixa estarem na escola, só 68,7% estão no ensino médio – etapa correta para a idade.

O acesso à creche, que não é obrigatório, aumentou de forma importante, mas é profundamente desigual por grupo de renda, parecendo justificar algum tipo de ação afirmativa para a etapa, que beneficie as famílias abaixo da linha da pobreza.

Mas as desigualdades educacionais não se limitam à creche. Como mostra o Anuário Brasileiro de Educação Básica, enquanto 83,5% das crianças de nível socioeconômico muito alto obtêm nível suficiente em alfabetização no 3º ano, dentre as de nível muito baixo, são apenas 14,1%.

Essas diferenças infelizmente ajudam a construir um país desigual, em que, dependendo do meio social em que a família vive, desde muito cedo, o direito de aprender das crianças acaba sendo desrespeitado.

Além disso, como mostra o próprio relatório do Unicef sobre os 30 anos da Convenção, houve queda nas taxas de cobertura vacinal e um forte aumento dos homicídios de crianças e adolescentes. A infância tem sofrido com doenças que podem ser facilmente evitadas, resultado de políticas públicas inadequadas e de uma visão de mundo que despreza as descobertas científicas e promove a desinformação.

Some-se a esse cenário uma política de segurança ineficaz, focada em ações cinematográficas, que tem levado à morte desnecessária de muitos policiais e de várias Ágathas. Até quando vamos chorar nossas crianças ou até admitir que quem teve a infelicidade de nascer em áreas conflagradas não tem direito à proteção que deveria ser assegurada à infância?

Além disso, o casamento infantil ainda é um problema no país – estimado em 19,7% em 2015, numa pequena redução em relação a 2000, mas ainda bastante elevado. Essas meninas, com grande probabilidade, irão parar de estudar e têm chances relevantes de ter que se submeter a relacionamentos abusivos.

O Brasil ainda tem muito o que avançar para respeitar o compromisso histórico que assumimos em 1989, inclusive o de preparar as novas gerações para um mundo que, frente aos avanços da Inteligência Artificial e da automação acelerada, vai demandar delas competências de nível muito mais sofisticado do que hoje temos condições de lhes oferecer nas escolas. Na verdade, a atenção à criança envolve tanto a garantia de uma infância saudável e feliz no presente quanto a preparação oportuna para um futuro que lhes permita a possibilidade de realizar seus sonhos.

Claudia Costin é integrante da Comissão Arns, professora universitária, especialista em educação e ex-ministra da Administração.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil