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Nota Pública # 3 - Pela preservação dos princípios da Justiça Penal

Comissão Arns

2018-06-20T19:09:30

18/06/2019 09h30

A revelação do conteúdo das mensagens trocadas entre o juiz de Direito Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol leva a Comissão Arns a demonstrar a sua profunda preocupação com a distribuição da Justiça Penal em nosso país.

Sabe-se que a atividade punitiva do Estado, para ter legitimidade, precisa se pautar por princípios constitucionais e por preceitos impostos pela legislação ordinária. Tais princípios, assim como os direitos individuais que eles visam assegurar, constituem o alicerce do Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal, por meio de alguns dos direitos e garantias fundamentais expostos no Artigo 5, objetiva impedir que o Estado cometa excessos no desempenho de sua atividade punitiva, em detrimento da dignidade das pessoas acusadas de prática delitiva.

Desses princípios, destacam-se três de notável importância para a preservação das garantias individuais, em face da conduta do Estado Juiz: princípio do devido processo legal; princípio da ampla defesa; e princípio da imparcialidade e independência dos juízes.

Ademais, como a Justiça Penal se realiza por meio de um tripé constituído por juiz, advogado e promotor, as relações entre eles são bem demarcadas pelo ordenamento jurídico. Assim, o juiz se coloca no ápice da pirâmide, imparcial e equidistante das partes, dando-lhes um tratamento rigorosamente igualitário. As partes, por sua vez, advogado e promotor, estão no mesmo nível, exercendo a sua atividade postulatória dentro de regras pré-ordenadas, em obediência ao princípio do devido processo legal.

Pois bem, as mensagens trocadas, por meio de um aplicativo, entre os mencionados juiz e procurador demonstram, em tese, uma ruptura no sistema penal em face da violação daqueles princípios. Uma das partes do processo foi favorecida em detrimento da outra, que não teve a mesma oportunidade de comunicação com o magistrado. Houve, pois, a quebra da igualdade de tratamento entre as partes.

Por outro lado, e ainda em tese, ao discutir estratégias de acusação e ao sugerir providências e condutas procedimentais, o juiz deixou de lado a sua imparcialidade, dando mostras de estar comprometido com as teses acusatórias. Pode-se inferir que, mesmo antes da conclusão do processo, a sua convicção já estava constituída, afetando, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Em face do acima exposto, a Comissão Arns declara a sua apreensão com a não observância dos princípios constitucionais que regem a atividade punitiva do Estado, voltados para a preservação da dignidade humana e dos direitos individuais, e que constituem um dos pilares do Estado Democrático de Direito. E espera, por fim, que as regras constitucionais e a legislação ordinária não voltem a ser desobedecidas, para que o Estado não perca sua legitimidade no cumprimento de seu dever de apurar crimes e punir os seus responsáveis.

COMISSÃO ARNS

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex–presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causada Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (presidente da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista anti-racista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.