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Mecanismo contra a tortura: PGR recebe denúncia de esvaziamento

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28/06/2019 10h22


No dia 26 de junho, data em que se celebrou o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a Comissão Arns e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolaram uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) denunciando o esvaziamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), principal órgão de combate à tortura no país. As entidades também demandam a reintegração dos 11 peritos do órgão exonerados por meio de decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 10 de junho.

Os integrantes do Mecanismo, criado pela lei 12.847/2013, têm acesso irrestrito e sem aviso prévio a locais de privação de liberdade para coibir e investigar a prática de tortura. Sua existência dá resposta a pelo menos seis tratados e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil, como é o caso do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O decreto 9.831, publicado no início do mês pelo Planalto, determinou, entre outras coisas, a exoneração de todos os peritos que já haviam sido nomeados e estabeleceu que os novos especialistas – cuja nomeação terá de ser chancelada pelo presidente – não serão remunerados pelo serviço.

No documento enviado à procuradora-geral Raquel Dodge, as entidades afirmam que a falta de remuneração é incompatível com a natureza do trabalho, que exige dedicação integral, independência e autonomia. Também destacam que a tortura é um problema grave no Brasil e que as mudanças impostas por Bolsonaro colocam em xeque a capacidade do país de cumprir com a normativa internacional.

"A nova formatação conferida ao órgão pelo decreto 9.831/2019, além de ilegal e inconstitucional, parece dirigir o órgão a seu esvaziamento, porquanto torna virtualmente impossível que suas atribuições legais sejam desenvolvidas de forma eficiente por peritos que exerçam atividades de relevante serviço público apenas", afirma trecho do documento.

Para o IDDD e a Comissão Arns, a exoneração dos peritos pelo presidente viola a lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que garante aos especialistas o cumprimento integral de seus mandatos e prevê impedimento apenas em casos de condenação penal ou processo disciplinar.

A representação destaca, ainda, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada à PGR, chegou a publicar parecer favorável à criação de um órgão nos moldes do Mecanismo nacional no Estado de São Paulo. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa paulista em dezembro de 2018 foi integralmente vetado pelo governador João Dória em janeiro deste ano.

Leia a íntegra do documento.

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.