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Carta de apoio às famílias ocupantes da Usina Ariadnópolis, em Minas Gerais

Comissão Arns

09/07/2019 10h25

 

Uma disputa judicial envolve 462 famílias de trabalhadores rurais ocupantes da antiga Usina Ariadnópolis, em Minas Gerais, que sofrem um processo de reintegração de posse, proposta em 2011 pela Massa Falida da Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo. Solidária a essa comunidade, a Comissão Arns ressalta que "o direito a moradia digna não se circunscreve ao direito a propriedade de um imóvel, mas está relacionado a outros direitos, como o direito ao saneamento básico, ao trabalho, à cidade e ao campo, à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária, apontando para a universalidade e interdependência de tais direitos".

Desde a primeira ocupação, há cerca de 20 anos, o local foi revitalizado pelos sem-terra, com parcerias de organizações da região. Em 2017 e 2018, os agricultores produziram, na área de mais de 4 mil hectares, mais de 8.500 mil sacas de café, 55 mil sacas de milho e 500 toneladas de feijão. Além de hortaliças, verduras, legumes. E da criação de galinhas e gado.

Em carta de apoio aos ocupantes da usina, a Comissão Arns conclama o Poder Judiciário a "cumprir seu papel protagonista na efetividade das normas constitucionais diante da histórica desigualdade social e da crise que a sociedade brasileira atravessa". Acompanhando de perto o julgamento, previsto para esta semana, a Comissão indica a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos.

 

Leia a íntegra da carta:

Carta de apoio às famílias ocupantes da Usina Ariadnópolis

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, fundada em 20 de fevereiro de 2019, cuja missão é realizar a defesa e a promoção dos direitos humanos da sociedade em geral, vem, por intermédio desta carta, reconhecer o trabalho e manifestar apoio às famílias ocupantes da Usina Ariadnópolis/MG, que buscam garantir o direito fundamental a moradia, ao trabalho e a propriedade, frente ao processo de Reintegração de Posse nº 0024.11.188.917-6, proposta em 17.06.2011, pela Massa Falida da Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo.

Considerando o atual estágio do processo judicial envolvendo 462 famílias de trabalhadores e trabalhadoras em área que foi objeto de decreto expropriatório destinado a fins de reforma agrária, recentemente revogado, a Comissão Arns conclama os julgadores a efetivarem sua missão institucional e social de promover o bem de todos e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Sobretudo sobrepesando e garantindo a efetividade dos direitos e garantias fundamentais do ser humano, especialmente o direito a moradia digna previsto nas normas constitucionais e internacionais, do qual o Brasil é signatário, determinando um dever do Estado.

Ressaltamos que o direito a moradia digna não se circunscreve ao direito a propriedade de um imóvel, mas está relacionado a outros direitos,  como o direito ao saneamento básico, ao trabalho, à cidade e ao campo, à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária, apontando para a universalidade e interdependência de tais direitos.

Desta forma, quando há aparente conflito entre princípios e direitos fundamentais, como o direito a propriedade e o direito a moradia, é preciso decidir com cautela e responsabilidade, utilizando todos os meios legais de mediação e conciliação, para garantir o desenvolvimento da vida para o maior número possível de pessoas. O direito a propriedade encontra limitação em sua função social, cabendo ao Estado Juiz decidir pela melhor utilização socioeconômica da propriedade.

Por fim, a Comissão Arns, além de reiterar a responsabilidade dos julgadores no caso em tela, conclama o Poder Judiciário a cumprir seu papel protagonista na efetividade das normas constitucionais diante da histórica desigualdade social e da crise que a sociedade brasileira atravessa. E, ainda, indicamos a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, que segue em anexo.

Comissão Arns

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.