PUBLICIDADE
Topo

Histórico

N. Pública #5 - Em Defesa da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos

Comissão Arns

02/08/2019 11h20

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns vem a público defender a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140/95, a primeira iniciativa oficial para reconhecer como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Trata-se de uma Comissão do Estado brasileiro e não de um governo, instituída para atender ao princípio universal da reparação de centenas de familiares de mortos e desaparecidos por razões políticas.

A Comissão Especial já havia proclamado a responsabilidade do Estado brasileiro por esses crimes, com o respaldo de todos os presidentes da República desde então, medida referendada em inúmeras sentenças judiciais. O trabalho atual da Comissão Especial é principalmente o de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas, no caso de indícios quanto ao local em que possam estar depositados, sendo que, em passado recente, houve participação nesses esforços do Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro.

O Brasil já foi condenado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (como se vê dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog) a dar sequência a esses esforços. O trabalho só não corre mais célere porque nem todos – autoridades civis e militares – que ainda podem deter informações sobre o paradeiro dos corpos as repassaram para a Comissão. Essa Comissão tem, ainda hoje, uma importante missão a cumprir. Revelar a centenas de mães, pais, irmãos, filhos, netos onde estão os restos mortais de seus parentes desaparecidos. É um dever legal do Estado e corresponde ao direito desses familiares, reforçado por decisões da Justiça. Comete improbidade aquele que obstar indevidamente esses esforços.

O presidente da República, seja desestruturando a Comissão, ou mesmo antes, sonegando-lhe os recursos para agir, a pretexto de intitular-se agora como "o governo de direita", ignora o Estado Democrático de Direito e a necessidade de cumprir a lei e as decisões judiciais, governando para todos os brasileiros(as).

O direito à reparação e à verdade prevalecerá. Este governo passará.

Comissão Arns

 

Foto: Cemitério de Perus / Wikimapia.org

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.