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Comissão Arns

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Histórico

Nota Pública # 8 - Ameaça à democracia e aos direitos humanos

Comissão Arns

13/11/2019 09h00

 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar seu veemente repúdio e profunda preocupação com as recorrentes ameaças à democracia e aos diretos humanos perpetradas pelo deputado Eduardo Bolsonaro, que recentemente sugeriu a adoção de "um novo AI-5" como resposta a uma eventual radicalização da esquerda.

O Ato Institucional no. 5, editado pelo regime militar em 13 de dezembro de 1968, foi a expressão maior do regime de exceção imposto ao Brasil entre 1964 e 1985.

O AI-5 rompeu com a própria Carta constitucional outorgada em 1967 pelo regime golpista, transferindo plenos poderes ao ditador no exercício da presidência da República, para impor o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municiais; para intervir em estados e municípios; para suspender direitos políticos; e para fixar restrições a todos os demais direitos. O AI-5 também autorizou a demissão, a remoção e a aposentadoria de funcionários públicos e o confisco de bens privados.

Com o objetivo de assegurar que a tirania pudesse ser plenamente exercida, o AI-5 suprimiu o habeas corpus e excluiu da apreciação do Poder Judiciário "todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos". O AI-5 assegurou, assim, a mais ampla liberdade ao regime autoritário. A partir dele, o Congresso Nacional teve suas atividades suspensas. Parlamentares, com mandato popular, foram cassados. Três ministros do Supremo Tribunal Federal foram aposentados compulsoriamente. Milhares de brasileiros tiveram seus direitos políticos suspensos. Outros foram tornados apátridas com a reintrodução do banimento, pena vil, havia décadas extinta pelo direito republicano. Dissidentes foram arbitrariamente presos, muitos brutalmente torturados e depois executados, como ficou devidamente registrado pela Comissão Nacional da Verdade. Acobertados pelo AI-5, agentes do Estado brasileiro cometeram crimes contra a humanidade ainda hoje impunes.

Sugerindo a edição de um novo AI-5, como resposta a eventual radicalização de manifestações contrárias ao governo, o deputado Eduardo Bolsonaro não apenas ameaça a sociedade brasileira e suas instituições democráticas, como quebra o compromisso de "defender e cumprir a Constituição", por ele solenemente assumido ao tomar posse como deputado federal, em janeiro de 2019.

Ao propor, em pleno regime democrático, a adoção de medidas de exceção, absolutamente estranhas à Constituição, reincidiu em ato de absoluto descompromisso com os direitos fundamentais, com a separação de poderes, com a Federação e o voto popular, todos valores protegidos como cláusulas pétreas, pelo artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988.

A Comissão Arns, preocupada com mais essa ameaça aos direitos humanos e à democracia, espera que a Câmara dos Deputados tome todas as medidas cabíveis para impedir que as imunidades parlamentares, concebidas para habilitar o debate democrático e assegurar o pleno exercício do mandato popular, sejam empregadas de maneira abusiva, com o objetivo pérfido e covarde de violar direitos e constranger o livre funcionamento dos poderes Legislativo e Judiciário, como decorreu da edição do AI-5.

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.