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Histórico

A menina Agatha foi morta por PM: Moro insiste na licença para matar

Comissão Arns

22/11/2019 11h52

 

Por Paulo Sérgio Pinheiro

As polícias militares, no Rio de Janeiro e em São Paulo – que detêm o recorde mundial de execuções extrajudiciais – se comportam como forças de ocupação, especialmente contra pobres e negros. Mas, além dessas execuções, no maior número dos casos disfarçados de conflito armado com suspeitos e criminosos, matam crianças, especialmente as negras, através das chamadas balas perdidas. Esse eufemismo na realidade disfarça o racismo, o arbítrio, a incompetência e o desprezo da polícia militar em relação às populações que vivem nas favelas e nas comunidades mais pobres, à guisa de reprimirem grupos criminosos.

No caso da menina Ágatha Vitória Sales Felix, de oito anos, que estava dentro de uma Kombi ao ser atingida por uma bala, a PM imediatamente sacou o enredo habitual para não assumir a responsabilidade de que aquela morte resultou de confronto com supostos traficantes.

Exatamente dois meses depois, foi concluído o inquérito. A polícia civil admitiu que nunca houve troca de tiros no momento em que menina foi morta e concluiu "que houve erro de execução por parte do PM", pois ele teria atirado após passagem de uma moto, sendo que "o projetil ricocheteou [num poste] e atingiu a Agatha no interior do veículo".

O comportamento dos envolvidos foi o mesmo desde os tempos da ditadura militar: dez PMs , segundo a revista Veja, teriam invadido o hospital Getúlio Vargas para tentar levar a bala que matou a criança. Felizmente, médicos e enfermeiros corajosamente se recusaram a atender aos policiais e encaminharam os projéteis à polícia civil.

Diante do resultado da investigação, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio emitiu uma nota lacrimosa, lamentando "o triste (sic) episódio da pequena Agatha" (adorei o adjetivo), reforçando "solidariedade à família" (como?) e afirmando total apoio à investigação da polícia civil.

Como de praxe, quanto ao pedido de afastamento do policial responsável pelo crime e a proibi-lo de manter contato com testemunhas, a PM informou que o policial "está afastado das ruas". Quer dizer: continua, como se nada houvera, a cumprir funções dentro da corporação. Apesar de uma investigação tão detalhada, a PM informou continuar um Inquérito Policial Militar (IPM), que, como de rigueur, isentará o colega de qualquer crime.

Tudo isso para dizer que uma das graves lacunas dos 30 anos de democracia constitucional foi o Estado federal não ter imposto controles a essa autonomia de fato das polícias militares quanto às suas práticas de violência ilegal. O único passo nessa direção foi a lei, no governo Fernando Henrique Cardoso, que determinou que os homicídios dolosos das polícias militares não seriam mais julgados pela Justiça Militar estadual. No entanto, durante o governo Temer uma nova lei pôs abaixo essa decisão.

Não satisfeito com esse escandaloso retrocesso, nesta semana mesmo o ministro da Justiça pediu ao Congresso que reinsira a licença para matar – o "excludente de ilicitude", a impunidade plena e total a para crimes das PM, como o homicídio da menina Agatha.

 

Paulo Sérgio Pinheiro é integrante da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

 

Foto: Divulgação 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.