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É urgente proteger da Covid-19 adolescentes internados em instituições

Comissão Arns

10/08/2020 11h15

Paulo Sérgio Pinheiro

Declarada a situação de calamidade pública em âmbito nacional, visou-se a evitar a propagação do vírus em locais mais sensíveis, onde o "estado inconstitucional de coisas" já havia sido reconhecido. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 62, exortando os tribunais estaduais a adotar medidas preventivas de desencarceramento, e outras necessárias à prevenção do contágio da doença.

Na mesma linha, o Subcomitê de Prevenção à Tortura, da Organização das Nações Unidas (SPT-ONU) emitiu, também em março, uma série de recomendações aos estados. O objetivo era a adoção de medidas preventivas para conter o contágio da pandemia nos vários espaços de aglomeração humana e privação de liberdade, incluindo unidades socioeducativas. Ao mesmo tempo, ressaltou-se que as restrições implementadas não poderiam resultar em violações de direitos e, nesse aspecto, solicitou-se atenção especial quanto à manutenção de contato entre a pessoa em privação de liberdade, seus familiares e o dito "mundo exterior".

No âmbito do sistema socioeducativo, o sigilo que envolve as demandas da adolescência não permitiu a imediata divulgação das mazelas instauradas, impedindo-se o conhecimento amplo do estado de desrespeito aos direitos de adolescentes e jovens adultos a quem se atribui prática de ato infracional.

As unidades socioeducativas não adotaram protocolos sanitários preventivos, culminando na adoção de medidas drásticas, como proibição de visitação por familiares; proibição de entrega de alimentos, vestuários ou outros insumos; adoção de audiências virtuais; banho de sol inferior a 30 minutos diários; entre outras medidas implicando graves violações de direitos humanos. De acordo com os dados publicados pelo CNJ (início de agosto de 2020), havia 2.776 casos confirmados de Covid-19 no sistema socioeducativo, sendo 2.099 de servidores e 677 de adolescentes, com 17 óbitos de servidores.

A inexistência de uma regulamentação nacional e exclusiva para o sistema socioeducativo aprofundou ainda mais as graves violações nas unidades. O medo do contágio no ambiente socioeducativo aguça o temor de propagação de tratamento inadequado, justamente àqueles que deveriam receber tratamento prioritário e diferenciado. Levada em conta a severidade das medidas, ou ausência de providências que a pandemia exige, o sistema que se propõe a ser socioeducativo, acaba por ser somente de tratamento indigno, aviltante e, quiçá, de práticas equiparáveis à tortura.

Em julho de 2020, 14 deputadas e deputados federais, de 11 partidos políticos, apresentaram o PL nº 3.668, que dispõe sobre medidas ao sistema socioeducativo durante a pandemia da Covid-19. O projeto conta, ainda, com o apoio de diversas entidades da sociedade civil.

É imprescindível aprovar esse projeto, para interromper tratamento cruel de adolescentes privados de liberdade. Urge regulamentar para esses adolescentes, durante a pandemia, em todo o país, parâmetros mínimos de procedimentos humanos e adequados.

 

 

Paulo Sérgio Pinheiro é relator especial da ONU e presidente da Comissão Independente Internacional de investigação sobre a República Árabe da Síria desde 2011. Ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e coordenador da Comissão Nacional da Verdade, foi o primeiro presidente da Comissão Arns, da qual é integrante.

 

Foto: Marlene Bergamo / Folhapress

 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.