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Nota Pública #26 - Em apoio a políticas afirmativas

Comissão Arns

01/10/2020 11h52

 

Nota Pública #26 – Em apoio a políticas afirmativas, na garantia de direitos fundamentais

A Comissão Arns vem a público manifestar, enfaticamente, seu apoio a recentes medidas tomadas pelo setor empresarial e na administração pública, no sentido de fortalecer políticas de ação afirmativas dirigidas a minorias historicamente discriminadas, como é o caso da população negra, dos indígenas, das mulheres e dos indivíduos portadores de deficiências físicas. A Comissão considera que tais políticas são indispensáveis à concretização do direito fundamental à igualdade, um dos pilares da democracia.

Trata-se de um avanço, de longo percurso. Desde 1971, quando um grupo de militantes negros levantou a bandeira da comemoração do dia 20 de novembro (morte de Zumbi, em 1695) como o Dia Nacional da Consciência Negra, e também com a criação do Movimento Negro Unificado, em 1978, no contexto da luta contra a ditadura, as reivindicações dos afrodescendentes vêm impactando o processo de consolidação da democracia brasileira.

Em 2012, em uma sessão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade das ações afirmativas para negros, indígenas e estudantes de baixa renda, nas universidades federais. Logo depois, o Congresso aprovou a lei das cotas nas universidades e institutos federais de educação. Universidades estaduais seguiram o mesmo caminho.

Um estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação, publicado no ano passado, constatou que a lei de cotas ampliou em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas vindos de escolas públicas, nas instituições federais de ensino superior, entre 2012 e 2016. O debate e o efeito transformador promovidos por esta lei estimularam outras instituições. Assim, em 2014, o Congresso estendeu o sistema de cotas aos concursos públicos federais, reservando 20% das vagas aos afrodescendentes.

Hoje saudamos o fato de grandes empresas do país, escritórios de advocacia e organizações da sociedade civil terem também adotado programas ambiciosos, com vagas reservadas para negros.

Malgrado seu evidente sucesso, as políticas afirmativas continuam sendo questionadas por setores retrógrados e pelo atual governo. Antes de ser demitido, em junho deste ano, o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou a portaria que estipulava a reserva de vagas a negros, indígenas e pessoas com deficiência, em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior. Frente às ações contra tal medida, impetradas no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por partidos de oposição e organizações do movimento negro, o ministério voltou atrás, restabelecendo a portaria.

Tais fatos provam que as ações afirmativas anunciadas recentemente, garantindo oportunidades de emprego a quem sempre foi discriminado pelo racismo e desvalorizado pelo preconceito de classe, ainda precisam avançar para alcançar novos espaços. E assim avançaremos todos, como sociedade.

 

Comissão Arns

 

Foto: UOL

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL. Ele expressa opiniões do seu autor e também não necessariamente reflete um consenso da Comissão Arns.

Membros da comissão

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex-presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Dalmo de Abreu Dallari (advogado, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns, advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Manuela Carneiro da Cunha (antropóloga, professora titular aposentada da USP e da Universidade de Chicago), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista antirracista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

História da comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns¨ foi instalada em 20 de fevereiro de 2019, em ato público na Faculdade de Direito da USP, no largo de São Francisco (SP). Ela reúne, como membros-fundadores, 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos em suas áreas de atuação. O grupo se organizou de forma espontânea, voluntária e suprapartidária, para dar visibilidade a graves violações da integridade física, liberdade e dignidade humana em nosso país. Tem como prioridade os indivíduos e as populações discriminadas - mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQs, jovens, moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns age sentido de impedir retrocessos em marcos legais e direitos sociais conquistados pelo povo brasileiro.

Comissão Arns